Advogados são transferidos do quartel da PM para presídio em Viana

Quatro advogados custodiados no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar foram transferidos para o Presídio de Segurança Média Especial I (PSME-I), em Viana, por decisão da Vara de Execuções Penais de Vila Velha.

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) informou que os advogados já chegaram ao PSME-I. Eles deverão ficar em uma ala exclusiva, separada dos presos comuns.

Segundo o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a juíza Patricia Faroni fundamentou a medida na criação, pela Sejus, de uma estrutura destinada às salas de Estado-Maior. O espaço fica no Complexo Penitenciário Rodrigo Figueiredo da Rosa.

A decisão considera o Estatuto da Advocacia, a Lei nº 8.906/1994 – que se refere a atividade da advocacia -, e entendimentos dos tribunais superiores.

Conforme o TJES, a prerrogativa não assegura que advogados presos permaneçam em um estabelecimento específico, mas garante custódia em condições diferenciadas e separadas dos presos comuns.

A juíza também considerou que o Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar é destinado prioritariamente à custódia de presos militares. Segundo o TJES, o artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia prevê salas de Estado-Maior para advogados presos antes do trânsito em julgado, quando não houver sentença condenatória definitiva.

Fonte: Folha Vitória. Leia a matéria original em: https://www.folhavitoria.com.br/justica/advogados-sao-transferidos-do-quartel-da-pm-para-presidio-em-viana/